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A Justiça determinou que a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) forneça medicação à base de canabidiol para conter as crises convulsivas sofridas por uma criança de seis anos. A medida, moradora de Ipirá, nasceu com microcefalia após a mãe dela ter contraído o zika vírus durante a gravidez.
Sem condições de pagar os custos do tratamento, a mãe da criança ingressou com ação na Justiça e, em novembro de 2021, uma decisão judicial obrigou o Estado a fornecer a medicação no prazo de 20 dias. Porém, a Sesab ofereceu medicamentos somente até agosto.
Em junho deste ano, a Justiça deu uma nova decisão em favor da família da garota e determinou que a Sesab forneça a quantidade necessária sempre que a dosagem for atualizada pelos médicos.
No Brasil, o uso do medicamento ainda não foi incorporado às diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os estados devem se responsabilizar pela aquisição e fornecimento do remédio ao paciente.
A medida é válida desde que haja comprovação com laudo médico, incapacidade financeira de arcar com o custo da medicação e a família tenha o registro de uso da medicação autorizada pela Anvisa.
As informações são do G1
