Senado aprova projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres

Foto: AndreyPopov/Getty Images

O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 01, o Projeto de Lei 1.085/2023 que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto aprovado determina que o governo federal deve regulamentar a futura lei por meio de decreto. O projeto segue para sanção presidencial.

A proposta, de autoria do presidente da República, tramitou em regime de urgência e foi aprovada por três comissões permanentes do Senado na quarta-feira, 31, depois de amplo acordo político. O PL foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Para punir empresas que não se seguirem a norma, o projeto prevê multa na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. Nesses casos, a empresa deverá pagar as diferenças salariais devidas e isso não vai impedir que o funcionário ou funcionária que sofreu discriminação entre com uma ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

O texto também modifica a multa prevista no art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Atualmente, a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência.

O projeto ainda responsabiliza as empresas (pessoas jurídicas de direito privado), com 100 ou mais empregados, a publicarem, de forma semestral, relatórios de transparência salarial, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Com informações da Agência Senado

Presidente da OAB-BA integra nova lista tríplice para ministra do TSE

Foto: Arquivo Pessoal

Por: Justiça no Interior

O nome da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional da Bahia, Daniela Borges, integra uma nova lista tríplice para ministra do TSE. A lista foi referendada nesta quarta-feira, 31, pelo Supremo Tribunal Federal.

Natural de Itapetinga, região sudoeste, Daniela Borges é a primeira mulher presidente da OAB-Bahia. Ela tem 43 anos e há 20 atua como advogada na área tributária.

Ela é mestre em Direito Tributário, professora da Universidade Federal da Bahia e da Faculdade Bahiana de Direito, foi Conselheira Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

A lista também conta com os nomes de Edilene Lobo, advogada mineira que pode ser a primeira mulher negra a ocupar o cargo de ministra no TSE; e Marilda de Paula Silveira, Doutora e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais.

A lista será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a escolha da nova integrante da Corte eleitoral.

A nova ministra ocupará a cadeira antes ocupada pelo ministro substituto André Ramos Tavares, que na terça-feira, 30, se tornou ministro efetivo do TSE.

Na semana passada, Daniela já havia sido indicada para a lista quádrupla, em substituição aos ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach, ao lado de Edilene Lobo; André Ramos Tavares; e Floriano de Azevedo Marques.

Os dois últimos foram escolhidos pelo presidente Lula. A nova indicação de Borges foi recebida como um sinal de prestígio para a advocacia baiana.

Governo lança protocolo para atendimento às vítimas de violência sexual

Foto: SSP-BA

As Secretarias de Segurança Pública e de Saúde da Bahia lançam nesta terça-feira, 23, o Protocolo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Sexual. O projeto tem o objetivo de trabalhar a legislação vigente, rede de atenção, dicas de condutas no atendimento e outros. 

O protocolo será lançado durante o workshop “Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”, organizado pela Superintendência de Prevenção à Violência da SSP.

A atividade faz alusão ao mês de maio, que combate o abuso e a exploração infantil, além da atenção à saúde da mulher. 

O encontro ocorrerá no auditório da Ouvidoria-Geral da SSP, no Centro Administrativo da Bahia, às 9h. Os interessados bastam comparecer no local.

STJ define que vítima de violência doméstica deve ser ouvida antes que encerre medida protetiva

Foto: Freepik

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na quarta-feira, 12, que a vítima de violência doméstica deve ser ouvida antes que a medida protetiva se encerre, para que seja verificada a necessidade de prorrogação ou concessão de medidas, independentemente da extinção da punibilidade do autor.

A 3° turma do STJ julgou uma ação em que a Defensoria Pública Estadual de São Paulo atuou na defesa de uma mulher que, em 2014, apresentou um pedido judicial de medidas protetivas para afastamento do lar e proibição ao agressor de se aproximar ou ter contato com ela, seus familiares e testemunhas.

O pedido foi deferido liminarmente, mas, em maio de 2016, a juíza responsável pelo processo revogou as medidas protetivas, pois a vítima não havia formalizado uma representação criminal contra o agressor para apurar os crimes de violência e ameaça.

Assim, reconheceu que estava extinta a punibilidade do homem e decidiu que, arquivado o inquérito policial ou ação penal, as medidas protetivas perdiam vigência, pois seriam acessórias à apuração criminal.

A mulher entrou com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, mas a Corte negou o recurso, motivo pelo qual o caso foi para o STJ. Em setembro de 2022, em decisão monocrática, o ministro relator Sebastião Reis Júnior não atendeu ao recurso. 

Ele apontou que, conforme jurisprudência da Corte, não haveria justificativa para a manutenção de medidas protetivas no caso de extinção da punibilidade do agressor, pois isso implicaria o risco de eternizar a restrição de direitos individuais.

A DPE-SP apontou na defesa que é preciso respeitar a autonomia da mulher, que pode optar por não fazer uma representação criminal contra o agressor, mas mesmo assim tem o direito à preservação de sua integridade física e psicológica.

Na decisão de quarta-feira, o ministro observou que não se desconhece a jurisprudência da Corte no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem fatores para a manutenção de protetivas. 

No entanto, levou em consideração parecer do consórcio Maria da Penha, segundo o qual a revogação das medidas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva do risco à integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial.

O ponto central da argumentação foi que as medidas protetivas previstas na lei Maria da Penha (lei 11.340/06) têm um fim em si mesmas, são autônomas e não dependem de outro processo ou apuração criminal para serem concedidas e mantidas. São meios para inibir a violência contra a mulher e não apenas acessório para garantir a efetividade de outro processo principal, que buscaria a condenação criminal do agressor.

CONFIRA A DECISÃO [INSERIR PDF]

As informações são do portal Migalhas