Foto: PMVC
A Prefeitura de Vitória da Conquista entrou com recurso no Tribunal de Justiça da Bahia contra a decisão que determinou a gratuidade no transporte coletivo no segundo turno das eleições, marcado para o próximo domingo, 30.
A gestão tenta derrubar a decisão tomada na quarta-feira, 26, pelo juiz Reno Viana Soares, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, que determinou que a Prefeitura ofereça a gratuidade no transporte.
No recurso, a Procuradoria-Geral do Município ressalta que o STF considerou não ser razoável impor, por decisão judicial, a execução obrigatória e universal da oferta de transporte público gratuito no dia das eleições, aos municípios, sem que haja lei ou prévia previsão orçamentária.
A defesa apresentada pelo Município esclarece que a imposição originada por ação da Defensoria Pública Estadual, não se adequa ao verdadeiro interesse público, pois produziria impacto financeiro severo não previsto aos cofres públicos e na programação orçamentária das demais atividades de interesse da municipalidade.
A Prefeitura Municipal ressalta, ainda, que sempre demonstrou esforços colaborativos para concretizar o amplo acesso dos cidadãos conquistenses ao processo eleitoral, de modo a sacramentar o Estado Democrático vigente no nosso país e já coloca uma grande quantidade de veículos à disposição do Tribunal Regional Eleitoral incluindo ônibus, como foi no 1º turno, além de mais de 100 servidores para diversas funções.
