TST decide que trabalhar no Carnaval não garante pagamento em dobro
No acórdão consta o esclarecimento de que os feriados devem ser declarados em lei, e que a terça-feira de Carnaval não consta nos feriados nacionais. Para constar nos feriados religiosos, deveria estar prevista em lei municipal e ser tradição local.
TRF1 condena servidora pública por recebimento ilegal do “Bolsa Família”
Durante o julgamento ficou comprovado que a servidora pública tinha renda mensal familiar superior à faixa atendida pelo programa governamental, o que não a habilitaria ao benefício
TRE defere candidatura de Ana Coelho, vice de ACM Neto
A desembargadora Zandra Parada, relatora dos pedidos no TRE-BA, rejeitou a impugnação por entender que os impugnantes não conseguiram comprovar que os contratos celebrados pela TV Aratu com entes públicos tinham cláusulas não uniformes. A magistrada foi seguida de forma unânime por seus pares.
TJBA divulga plantão de 01 à 08 de Setembro
O Plantão Judicial é destinado à apreciação nos casos fora do horário regular de expediente forense, bem como, ao atendimento exclusivo de demandas cíveis e criminais dirigidas aos órgãos do Poder Judiciário estadual, revestidas de caráter de urgência.
TRE julga pedidos de impugnação contra a candidatura de Ana Coelho, vice de ACM Neto
A sessão de julgamento será nesta sexta-feira, 02, às 09:30, e pode ser acompanhada pelo canal do TRE-BA no Youtube.
STF derruba exclusividade do Ministério Público para propor ações de improbidade
O relator do caso, ministro Alexandre Moraes, entendeu que a Constituição Federal prevê a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e os entes públicos lesados para ajuizar esse tipo de ação
