TAPIRAMUTÁ: Prefeito é multado por contratação irregular de empresa
O conselheiro relator, Mário Negromonte, confirmou em seu voto que a empresa contratada não demonstrou expertise na realização de processos seletivos simplificados ou de concursos públicos.
VITÓRIA DA CONQUISTA: Preso ou solto réu deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, decide TRF1
Ao acolher o recurso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que para efetivar o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (CF), é necessário garantir ao réu a ciência da sentença condenatória.
